Somente será permitida a aquisição de 2 ingressos por pessoa
CONSUMIDOR
PROCON grandes capitais: 151
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Código de Defesa do Consumidor - L8078 Compilado
Lei de Acessibilidade Estadual (AM) nº 241 de 27 março de 2015
Art. 16 – Pessoas com deficiência têm direito à entrada gratuita em eventos culturais, esportivos, educativos, de lazer e similares, incluindo salas de cinema, espetáculos de teatro e circo, museus e parques.
O acompanhante da pessoa com deficiência tem direito ao pagamento de meia-entrada.
§ 1º – A meia-entrada para o acompanhante corresponde a 50% do valor integral do ingresso, sem qualquer limitação de data ou horário.
§ 4º – O Poder Público é o responsável pela emissão da carteira de identificação que assegura esse benefício, bem como pela sua regulamentação.
Art. 17 – Os estabelecimentos citados nos artigos 13, 15 e 16 devem reservar pelo menos 10% dos assentos ou lugares disponíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Esses espaços devem estar distribuídos em diferentes pontos do local, sempre com boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados e em conformidade com as Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT.
O mesmo direito se estende ao acompanhante.
Art. 16 – Pessoas com deficiência têm direito à entrada gratuita em eventos culturais, esportivos, educativos, de lazer e similares, incluindo salas de cinema, espetáculos de teatro e circo, museus e parques.
O acompanhante da pessoa com deficiência tem direito ao pagamento de meia-entrada.
§ 1º – A meia-entrada para o acompanhante corresponde a 50% do valor integral do ingresso, sem qualquer limitação de data ou horário.
§ 4º – O Poder Público é o responsável pela emissão da carteira de identificação que assegura esse benefício, bem como pela sua regulamentação.
Art. 17 – Os estabelecimentos citados nos artigos 13, 15 e 16 devem reservar pelo menos 10% dos assentos ou lugares disponíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Esses espaços devem estar distribuídos em diferentes pontos do local, sempre com boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados e em conformidade com as Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT.
Como solicitar o ingresso PCD:
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Será necessário realizar um cadastro prévio e enviar a documentação para análise. O Prazo médio para confirmação do ingresso é de até 48 horas úteis após envio.